Extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir — ausência de citação e movimentação útil por mais de um ano
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Claro, visando à cobrança de débito inferior a R$ 10.000, 00, que foi julgada extinta sem resolução do mérito por ausência de comprovação da tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, conforme Tema nº 1.184 do STF. II. Questão em discussão 2. Cumpre verificar se houve cumprimento das exigências administrativas prévias para o ajuizamento da execução fiscal, conforme o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. (...). Dispositivo e tese 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: "1. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, conforme Tema nº 1.184 do STF". Legislação Citada: CPC, art. 485, I; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 2º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023; ARE nº 1.553.607/RS, Rel. Ministro Presidente, j. em 20/09/2025 (Apelação Cível n. 1505525-71.2024.8.26.0510, rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17/04/2026). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que determinou a comprovação de requisitos adicionais ao ajuizamento da execução, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n° 2031092-54.2026.8.26.0000, Relator Wanderley José Frederigui, 14/04/2026/2026, 18ª Câmara de Direito Privado) Com efeito, mostra-se perfeitamente adequada a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184 da repercussão geral), no qual se assentou a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em atenção ao princípio constitucional da eficiência administrativa. No mesmo sentido, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabelece diretrizes para racionalização do acervo de execuções fiscais, prevendo, expressamente, a possibilidade de extinção de demandas de valor inferior a R$ 10.000, 00 em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (art. 1º, § 1º). Ressalte-se, ainda, que a sobrecarga do Poder Judiciário com execuções fiscais de reduzido valor e baixa efetividade compromete a prestação jurisdicional como um todo, desviando recursos humanos e materiais que poderiam ser direcionados à solução de demandas com maior relevância econômica e social. Não prospera, outrossim, a alegação de que a existência de legislação municipal fixando limite para não ajuizamento de execuções fiscais afastaria a possibilidade de reconhecimento da ausência de interesse de agir pelo Poder Judiciário. Isso porque, embora caiba ao ente federativo definir sua política de TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 cobrança, compete ao Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional, aferir a presença das condições da ação, dentre elas o interesse processual. Assim, ainda que o valor da dívida supere o limite estabelecido na legislação municipal para dispensa de ajuizamento, tal circunstância não impede o reconhecimento, no caso concreto, da manifesta desproporcionalidade entre o custo da máquina judiciária e o proveito econômico perseguido, legitimando a extinção do feito. Por fim, cumpre observar que a extinção sem resolução do mérito não impede a adoção de outras medidas de cobrança, como o protesto da certidão de dívida ativa ou mesmo o eventual ajuizamento de nova execução, caso sobrevenham elementos que justifiquem a retomada da via judicial, não havendo, portanto, prejuízo irreparável ao ente público. De rigor, a manutenção da sentença é medida que se impõe por seus próprios e delineados fundamentos. Para efeito de admissibilidade dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso, pois o
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1501106-68.2018.8.26.0073 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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