Execução fiscal e nulidade de Certidão de Dívida Ativa — ausência de fundamentação legal resulta em extinção do processo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Apelação cível. Execução fiscal. ISSQN e Taxas dos exercícios de 2018 e 2020. A sentença julgou o feito extinto ao assinalar a nulidade dos títulos executivos e deve ser mantida, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos artigos 202 e 203 do CTN combinados com o artigo 2°, §5º da LEF. As CDAs exequenda não trazem o fundamento legal da dívida, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam a exação. Há apenas menções genéricas a normas e dispositivos esparsos. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos lançamentos fiscais. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante de sua evidente nulidade. No mais, ainda que assim não fosse, no curso da tramitação do feito não houve a promoção oportuna de atos úteis e efetivos consubstanciados em medidas efetivas relacionadas à citação e à penhora de bens ou numerários passíveis de constrição, razão pela qual, nos termos do artigo 1º, §1º da Resolução 547/2024 do CNJ, não haveria ensejo ao prosseguimento da execução. Outrossim, o pedido subsidiário formulado pela Municipalidade para que seja afastada a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais igualmente não merece acolhida, eis que execução foi ajuizada com base em títulos executivos nulos, vício imputável exclusivamente ao exequente, que deixou de observar os requisitos legais indispensáveis à constituição válida do crédito tributário. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus processuais aquele que deu causa à instauração do processo, o que, na hipótese, recai sobre a Fazenda Pública. Igualmente, não subsiste a invocação da imunidade recíproca, porquanto o referido instituto refere-se à vedação de incidência tributária entre entes federativos, não se estendendo à disciplina da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1502004-27.2023.8.26.0681 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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