Execução Fiscal — Provimento do recurso do Município para retomar a cobrança de créditos tributários de pequeno valor

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal pelo juiz de primeira instância, que alegou falta de interesse de agir devido ao pequeno valor do crédito perseguido. O Município de São Bernardo do Campo apelou, argumentando que a extinção violou princípios do contraditório e da ampla defesa, e que a decisão não considerou a discricionariedade da administração na cobrança de créditos tributários, mesmo que de pequeno valor. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, afirmando que a extinção não se baseou no Tema 1184 do STF e que a avaliação da conveniência de prosseguir com a execução fiscal cabe à Fazenda Pública, não ao Judiciário, reafirmando o direito de acesso à justiça e a jurisprudência que sustenta a possibilidade de execução de créditos de pequeno valor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0508983-78.2006.8.26.0564 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Execução Fiscal — Provimento do recurso do… — TJSP