Ação de repetição de indébito fiscal — apelação do Município de São Paulo negada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRepetição de indébito. Requisito para o reconhecimento do direito à restituição.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de São Paulo contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito fiscal proposta por SNI Diagnóstico Por Imagem, referente à restituição de valores pagos a título de ISS. O Município argumentou que a apelada não cumpriu os requisitos legais para o regime especial de tributação e que a restituição deveria ser condicionada à prova de que o encargo foi suportado por ela, conforme o art. 166 do Código Tributário Nacional. No entanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a exigência do art. 166 não se aplicava aos valores parcelados, pois se referiam a cobranças retroativas de ISS e não integraram o preço do serviço, além de determinar a correção dos valores restituídos pela taxa Selic a partir de 9 de dezembro de 2021.
[TJSP - Apelação Cível - 1013091-78.2023.8.26.0053 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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