Embargos à execução fiscal — extinção por falta de garantia integral do juízo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoSegurança do juízo. Oferecimento de seguro garantia por prazo determinado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção dos embargos à execução fiscal interpostos pela Coplastil Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, em razão da ausência de garantia integral do juízo, conforme exigido pelo art. 16, § 1º, da Lei Federal nº 6.830/80. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu os embargos sem exame do mérito. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de garantia integral para a admissibilidade dos embargos, conforme a tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2020356-21.2019, que estabelece que a falta de garantia inviabiliza o processamento da ação incidente.
[TJSP - Apelação Cível - 1007114-30.2024.8.26.0099 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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