Responsabilidade pelo pagamento de IPTU após arrematação de imóvel — provimento da apelação para excluir débitos anteriores à carta de arrematação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoMomento da responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do IPTU.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do arrematante Valdecir Garbin pelo pagamento do IPTU referente ao exercício de 2022, considerando que ele adquiriu o imóvel em 06/12/2021, mas a carta de arrematação foi expedida apenas em 04/04/2022. O Tribunal decidiu dar provimento à apelação, reformando a sentença anterior que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal do Município de Jaboticabal. O fundamento principal da decisão foi que, de acordo com o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o arrematante só é responsável pelos tributos a partir da expedição da carta de arrematação, o que significa que Valdecir não deveria ser responsabilizado pelo IPTU de 2022, cujo fato gerador ocorreu antes da expedição da carta. [TJSP - Apelação Cível - 1002955-84.2023.8.26.0291 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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