Ilegitimidade passiva em embargos à execução fiscal promovida por Município contra Secretaria de Estado — recurso negado

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade do Município de Taquaritinga para ajuizar embargos à execução fiscal contra a Secretaria da Educação de São Paulo, que foi considerada parte ilegítima por não possuir personalidade jurídica própria. O Tribunal decidiu negar provimento à apelação do Município, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos, fundamentando-se na Súmula 392 do STJ, que veda a alteração do polo passivo em casos de órgãos públicos despersonalizados. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor da causa. [TJSP - Apelação Cível - 1500228-13.2025.8.26.0619 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ilegitimidade passiva em embargos à execução… — TJSP