Execução fiscal — provimento do recurso do Município para retomar o curso procedimental em razão da irrisoriedade dos créditos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal pelo juiz de primeira instância, que alegou falta de interesse de agir devido ao pequeno valor do crédito perseguido. O Município de São Bernardo do Campo apelou, argumentando que a extinção violou princípios do contraditório e da ampla defesa, além de que a Lei Municipal não proíbe a execução de créditos inferiores a R$ 2.500,00. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, afirmando que a extinção não se baseou no Tema 1184 do STF e que a avaliação da conveniência de prosseguir com a execução é prerrogativa da Administração Pública, não podendo o Judiciário substituir essa avaliação. Assim, a decisão de primeira instância foi reformada e o processo deverá prosseguir. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0508016-52.2014.8.26.0564 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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