Execução Fiscal de IPTU — Provimento parcial do agravo de instrumento quanto à exceção de pré-executividade

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoProtesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA);

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora em uma execução fiscal de IPTU. O Tribunal decidiu, em parte, favoravelmente ao agravo interposto por Margarethe Correa Tschizik Farro, reconhecendo que a CDA preenche os requisitos legais e que a aplicação dos encargos moratórios deve se limitar à taxa Selic, conforme estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O fundamento principal da decisão foi a interpretação das Emendas Constitucionais n. 113 e n. 136, que definem a Selic como o teto para a correção de créditos tributários, além de considerar a legislação municipal que também prevê a adoção da referida taxa. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2094430-02.2026.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Execução Fiscal de IPTU — Provimento parcial… — TJSP