Extinção de execução fiscal por desistência do exequente e responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoDiscussão sobre o cabimento de devolução dos honorários advocatícios.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em uma execução fiscal que foi extinta por desistência do Município de São Paulo. O apelante, Adenilson Alves Gonçalves, argumentou que, apesar da desistência, ele já havia atuado no processo e constituído advogados, o que justificaria a condenação do Município ao pagamento de honorários. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo que a atuação do apelante antes da desistência do exequente impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade e na jurisprudência do STJ, fixando a verba sucumbencial em 12% do valor da causa, atualizado desde a propositura.
[TJSP - Apelação Cível - 1505451-21.2021.8.26.0090 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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