Inexigibilidade da Taxa de Fiscalização e Funcionamento devido ao encerramento das atividades da empresa antes do período de cobrança

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento pelo Município de Fernandópolis, referente ao período de 2020 a 2022, em face da alegação de que a empresa apelante estava inativa desde 2017. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a procedência da exceção de pré-executividade e extinguindo a execução fiscal, com base na inexistência do fato gerador da taxa, uma vez que a empresa não exercia atividades no imóvel durante o período cobrado. O fundamento principal da decisão foi a possibilidade de discutir matérias de ordem pública na exceção de pré-executividade, que não demandam dilação probatória, e a comprovação documental do encerramento das atividades da empresa antes do fato gerador da taxa. [TJSP - Apelação Cível - 1004545-43.2025.8.26.0189 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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