Impenhorabilidade de valores em conta bancária de pessoa jurídica — recurso de desbloqueio negado por inaplicabilidade do art. 833, IV do CPC

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Assunto Fraude à execução fiscal. Impenhorabilidade do bem de família.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária da empresa Shine Prestação de Serviços & Eventos Ltda, alegadamente destinados ao pagamento de salários e à manutenção de suas atividades. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo, fundamentando que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não se aplica a pessoas jurídicas, e que a recorrente não apresentou provas concretas que demonstrassem a essencialidade dos valores para a continuidade de suas atividades empresariais. Além disso, a decisão reafirmou que a proteção legal de valores até 40 salários mínimos não se estende a empresas, sendo a penhora de ativos financeiros válida e necessária para a satisfação do crédito tributário. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2083304-52.2026.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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