Ação de responsabilidade de sócio — suspensão do processo indevida em razão de inquérito policial em curso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFORTES BARBOSA
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
Ação de responsabilidade de sócio – Suspensão do processo – Determinação – Inquérito policial em curso para apuração de suposto delito relacionado aos mesmos fatos discutidos na demanda – A mera instauração de procedimento investigativo não configura, por si só, prejudicialidade externa apta a justificar o sobrestamento do feito – Independência entre as esferas cível e criminal – Processo já integralmente instruído e maduro para julgamento – Ausência de dependência lógica entre as instâncias – Inaplicabilidade do art. 313, V, “a” e “b” do CPC/2015 – Decisão reformada – Recurso provido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital que, nos autos de ação indenizatória, determinou a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea “b” do CPC de 2015, em razão do trâmite de inquérito policial (de número 1543011-49.2023.8.26.005), instaurado para apuração de suposto delito de apropriação indébita relacionado aos mesmos fatos discutidos na presente demanda (fls. 2861/2865 dos autos de origem). A agravante sustenta que a decisão prolatada deve ser reformada, pois a demanda originária já se encontra integralmente instruída e pronta para julgamento, inexistindo qualquer dependência necessária em relação ao inquérito policial em trâmite. Aduz que foi produzida prova pericial contábil minuciosa, devidamente homologada, a qual confirmou os atos ilícitos atribuídos ao agravado enquanto administrador da sociedade, inclusive com identificação de desvio expressivo de valores e distribuição desproporcional de pró-labore e dividendos. Afirma que, após a homologação do laudo e a apresentação das alegações finais, o feito estava maduro para sentença, tendo o próprio Juízo reconhecido a desnecessidade de novos esclarecimentos periciais. Assim, alega que a suspensão do processo configuraria medida desarrazoada, que apenas posterga a prestação jurisdicional, em afronta aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade. Assinala, além disso, a independência entre as esferas cível e criminal, defendendo que a eventual apuração de ilícito penal não constitui condição para o reconhecimento da responsabilidade civil. Argumenta que a suspensão prevista no diploma processual é medida excepcional, cabível apenas quando o julgamento do mérito depender necessariamente da verificação de fato delituoso, o que não se verifica no caso concreto, já que a responsabilidade civil pode ser apreciada com base no conjunto probatório já produzido. Sustenta, portanto, que a manutenção da suspensão implica prejuízo processual relevante e indevido prolongamento da controvérsia pendente de solução há anos, requerendo o prosseguimento imediato da ação originária, com julgamento do mérito (fls. 01/17). Foi determinado o processamento do recurso apenas no efeito devolutivo (fls. 2.914/2.915). A agravada, em contraminuta, manifesta concordância com a reforma da decisão recorrida (fls. 2.919/2.920). É o relatório. Na petição inicial da presente ação de responsabilidade de sócio, a autora pretende, em suma, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes a transferências de valores indevidos para a sua conta pessoal e de seus familiares, quando ocupava o cargo de administradora. Esclarece, no ponto, que, apesar da Cláusula 7ª, Parágrafo 2º, do Contrato Social, dispor sobre a necessidade de assinatura de dois sócios-administradores para a prática de atos relativos à administração ordinária, no dia a dia, os atos de administração, por aproximadamente sete anos, eram praticados, isoladamente, pelo réu. Acrescenta ter constatado, em auditoria, que o réu teria recebido um montante líquido de recursos que representa 4, 4 (quatro vírgula quatro) vezes o montante médio recebido pelos demais Sócios, correspondendo esse desequilíbrio ao importe de R$ 6.458.000, 00 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil reais), referenciado para fevereiro de 2018. Pretende, então, a condenação do réu ao pagamento do importe total de R$ 8.417.000, 00 (oito milhões, quatrocentos e dezessete mil reais), referenciado para abril de 2019, ou, subsidiariamente, a valor a ser apurado em perícia contábil (fls. 01/17 dos autos de origem). Na contestação apresentada, o réu, depois de afirmar a existência de litisconsórcio passivo necessário com os demais administradores e de deduzir preliminar de falta de interesse de agir, em virtude da aprovação das contas no período, no mérito, aduz, em suma, a existência de prescrição da pretensão da parte autora, que, ademais, não teria comprovado os danos, sendo indevida qualquer indenização, em especial, diante da imprestabilidade da auditoria interna realizada (fls. 1.059/1.115 dos autos de origem). Em decisão saneadora, foram rejeitadas as preliminares e fixados como pontos controvertidos: “(1) a existência de atos ilícitos cometidos pelo réu, consistente no desvio de valores da sociedade autora, no período indicado, bem como a sua extensão e (2) a existência de prescrição”, sendo, enfim, deferida a produção de prova pericial contábil (fls. 1.658/1.662 dos autos de origem). Esta Câmara Reservada, em julgamento realizado em 28 de fevereiro de 2024, confirmou decisão que indeferiu a tutela de urgência postula pela autora para a anotação de indisponibilidade dos bens do réu em razão de fundado risco de dilapidação patrimonial pelo réu (fls. 2.391/2.417 e 2.422/2.441 e 2.622/2.635 dos autos de origem - AI 2250930-04.2023.8.26.000, desta mesma relatoria). O laudo pericial foi juntado e as partes se manifestaram (fls. 1.846/2.305, 2.309/2.367 e 2.368/2.390 dos autos de origem). Diante de quesitos complementares, a perita prestou esclarecimentos (fls. 2.488/2.489, 2.493/2.501 e 2.508/2.603 dos autos de origem). Homologado o laudo pericial, as partes, intimadas, apresentaram alegações finais (fls. 2.636 e 2641/2669 e 2670/2701 dos autos de origem). Convertido o julgamento em diligência, foram apresentados novos esclarecimentos periciais (fls. 2.715/2.720 e 2.727/2.739 dos autos de origem), sendo apresentado, pelo assistente técnico da autora, parecer técnico (fls. 2.743/2.763 dos autos de origem). A autora, depois de reiterar suas alegações anteriores, informa que foi instaurado inquérito policial (IP 1543011-49.2023.8.26.0050) para apuração de possível prática de crimes pelo réu, que se encontra em fase de produção de prova pericial pelo Instituto de Criminalista, após deferimento da quebra do sigilo bancário autorizado pela Autoridade judicial. Postula, então, além de nova intimação da Perita ou a designação nova perícia financeira, para se confirmar o trabalho produzido nos autos, o reconhecimento dos atos ilícitos praticados pelo réu (fls. 2.809/2.856 dos autos de origem). O réu, em resposta, argumenta que as questões suscitadas já se encontram esclarecidas pelo Perito Judicial. Postula, então, o sentenciamento do feito (fls. 2.857/2.860 dos autos de origem). A decisão recorrida, depois de afirmar a desnecessidade de nova intimação da perita ou de designação de nova perícia, determinou a suspensão do trâmite da presente demanda, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “b” do CPC de 2015, “inicialmente, pelo prazo de 6 meses”, ressaltando que, “oportunamente, deverão as partes noticiar nos presentes autos, se houve determinação para arquivamento do IP ou se foi oferecida denúncia em desfavor do Requerido no Inquérito Policial nº. 1543011-49.2023.8.26.005 ". Irresignada, a agravante postula reforma, com o fim de ser revogada a ordem de suspensão do processo para que, em suma, a sentença seja proferida. De início, saliente-se que não há enquadramento imediato do presente recurso junto aos incisos do artigo 1.015 do CPC de 2015, mas, diante do decidido em caráter repetitivo pelo E. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial 1704520/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018), adotada uma “taxatividade mitigada”, é identificada a perda da utilidade de futura apreciação da matéria, configurada urgência diante dos efeitos imediatos da decisão atacada. Apreciado o pleito recursal, é preciso, então, assinalar que, na espécie, a perícia já foi realizada e as partes divergem, tão somente, quanto à necessidade, ou não, de suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa, dada a instauração e o trâmite de inquérito policial destinado à apuração do crime de apropriação indébita, persistindo uma sobreposição frente aos fatos discutidos nesta demanda. A mera instauração de um inquérito policial, no entanto, não faz surgir uma causa e sua pendência não induz a subsistência de uma questão prejudicial externa, tal qual prevista no artigo 313, inciso V, alínea “a” do CPC de 2015 (correspondente ao artigo 265, inciso IV, alínea “a” do CPC de 1973). A autoridade policial está, tão somente, implementando uma investigação formal de um determinado fato ou conjunto de fatos, sem que, até o recebimento de uma denúncia ou queixa-crime e o início de uma ação penal, possa existir, em seu sentido estrito, uma questão prejudicial externa para ser solvida e que é capaz de condicionar o julgamento do processo em trâmite no âmbito cível. Tal entendimento já estava assentado na vigência do CPC de 1973, conforme as ementas abaixo reproduzidas: SUSPENSÃO DO PROCESSO -Ação ordinária de preceito cominatório c c reparação de danos, fundada em direitos autorais - Pretensão de se cobrar do ECAD os royalties, por ele arrecadados, de direitos autorais dos associados da autora - Fraude nas propostas de filiação dos titulares da autora - Inquérito policial em andamento, para apuração de eventuais crimes de estelionato e falsidade - Questão prejudicial externa não configurada - Inexistência de causa que condiciona o julgamento de mérito da presente ação, a justificar a suspensão do processo (CPC, art 265, IV, "a") -Agravo de instrumento provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0018183-44.2008.8.26.0000; Relator (a): Paulo Eduardo Razuk; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10. VARA CÍVEL; Data do Julgamento: 21/10/2008; Data de Registro: 05/11/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Suspensão do feito, nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea "a", do CPC. Instauração de inquérito policial para averiguação de possível crime de apropriação indébita. Procedimento investigativo de natureza meramente administrativa. Independência das esferas cíveis e criminais. Ausência de materialidade do delito ou de autoria que não foram alegadas no juízo agravado como matéria defensiva. Questão prejudicial não configurada. Prosseguimento do feito é medida que se impõe. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0103862-70.2012.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2012; Data de Registro: 01/09/2012) Na vigência do CPC de 2015, há julgados no mesmo sentido, enfatizando que a apuração policial ou administrativa, por si só, não impõe uma suspensão, como o abaixo exemplificado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de processo indenizatório, onde se discute descontos indevidos em benefício previdenciário. O agravante, sindicato réu na ação, alega que os descontos são parte de investigações conhecidas como "Farra do INSS" e "Operação Sem Desconto", sendo necessária a suspensão do processo até conclusão do inquérito policial no qual se apuram os fatos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento legal para a suspensão do processo, considerando a alegada prejudicialidade externa e a autonomia entre as esferas administrativa e judicial. III. Razões de Decidir. 3. O artigo 313, V, "a", do CPC não se aplica, pois não há dependência lógica entre a apuração administrativa e a demanda judicial. 4. A alegação de risco de decisões conflitantes não se sustenta, pois a solução da lide depende de elementos individualizados, não vinculados à apuração administrativa. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de prejudicialidade externa impede a suspensão do processo. 2. A autonomia entre as esferas administrativa e judicial deve ser respeitada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182928-11.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2025; Data de Registro: 06/08/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Marcos Antônio Rossi e outros contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo, alegando a existência de inquérito policial para apuração de suposta fraude. A parte recorrente sustenta a necessidade de suspensão do processo até a conclusão do inquérito, conforme previsão do art. 313, inciso V, alínea "a" do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de inquérito policial justifica a suspensão do processo cível em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão do processo depende da precedência da causa prejudicial sobre a prejudicada. As esferas cível e criminal são independentes, e não há necessidade de aguardar a conclusão do inquérito para decidir a questão cível. 4. A suspensão do processo por causa de prejudicialidade externa não é obrigatória, cabendo ao juízo local analisar a plausibilidade da paralisação conforme as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão do processo cível não é obrigatória em razão de inquérito policial pendente. 2. A independência das esferas cível e criminal permite o prosseguimento do processo cível." Legislação citada: CPC, art. 313, inciso V, alínea "a"; art. 315. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp n° 577.434/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 05/12/2014; STJ, REsp n° 1.240.808/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 14/04/2011. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060341-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) É preciso, inclusive, enfatizar o fato de ter sido ajuizada a presente ação de responsabilidade no ano de 2019, com realização, no curso destes quase sete anos, de atos instrutórios, subsistindo um total descompasso para com o andamento da investigação policial em apreço, a qual tem um foco muito mais vasto e está voltada para a aferição da presença dos requisitos da responsabilidade criminal, diferenciados daqueles aplicáveis no âmbito cível, sobretudo quanto à culpabilidade, sem que, simultaneamente, ao contrário do fixado pela alínea “b” do referido artigo 313, inciso V do diploma processual, seja identificada prova a ser produzida ou fato específico a ser avaliado em apartado. E, somados todos os elementos disponíveis, não se justifica a suspensão do processo ordenada, havendo de ser reformada a decisão atacada. Dá-se, por isso, nos termos acima, provimento ao presente agravo. Fortes Barbosa Relator
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2040671-26.2026.8.26.0000 - Rel. FORTES BARBOSA - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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