Decadência em demanda anulatória de sentença arbitral — provimento do recurso das rés

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMAURÍCIO PESSOA
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a análise da decadência na propositura de uma demanda anulatória de sentença arbitral, onde a apelante alegou violação do dever de revelação por parte dos árbitros. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso das rés, reconhecendo a consumação da decadência da segunda demanda anulatória, que foi ajuizada fora do prazo legal de 90 dias após a decisão sobre pedido de esclarecimentos da sentença arbitral. O fundamento principal da decisão foi a incompatibilidade da teoria da actio nata com a disciplina legal da decadência, afirmando que o prazo decadencial deve ser contado a partir da formação do ato jurídico, independentemente do conhecimento tardio de eventuais vícios. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1146362-42.2023.8.26.0100 - Rel. MAURÍCIO PESSOA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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