Extinção de execução fiscal por vício na Certidão de Dívida Ativa — recurso do Município de Louveira negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasou a execução fiscal proposta pelo Município de Louveira, a qual foi extinta sem resolução do mérito devido a vícios no título executivo. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Município, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade da CDA por não atender aos requisitos legais do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal, especialmente pela falta de indicação específica do fundamento legal da obrigação tributária. O fundamento principal da decisão foi que a substituição ou emenda da CDA para sanar vícios não é permitida, conforme jurisprudência do STJ, o que inviabiliza a execução fiscal e prejudica o direito de defesa da parte executada.
[TJSP - Apelação Cível - 1503310-31.2023.8.26.0681 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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