Cessão de quotas sociais em ação monitória — extinção sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFORTES BARBOSA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Cessão de quotas sociais – Ação monitória – Decreto de extinção sem julgamento do mérito – Ausência de interesse de agir – Rito inadequado – Falta de elementos mínimos do negócio jurídico celebrado entre as partes – Inexistência de instrumento contratual a possibilitar enquadramento no art. 700, I do CPC/2015 – Ação fundada apenas no instrumento de alteração do contrato social que não contempla os elementos necessários – Sentença mantida – Honorários recursais – Recurso desprovido. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central (Comarca da Capital), que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação monitória, condenado o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, rejeitados posteriores embargos de declaração (fls. 155/156 e 166). O autor recorre, almejando a anulação da sentença, alegando, preliminarmente, a ausência de fundamentação. Propõe, quando não, seja afastada a extinção do processo, sustentando terem sido preenchidos os requisitos específicos para a propositura da ação monitória, julgada procedente a ação (fls. 169/181). Em contrarrazões, a recorrida requer a manutenção do “decisum” e postula a condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má fé (fls. 187/192). Foi determinada a complementação do preparo recursal (fls. 203/204), o que restou atendido (fls. 207/209). É o relatório. Cuida-se de ação monitória ajuizada por Edson Teixeira Vasconcelos contra Danielle de Freitas Botelho, alegando, em síntese, que é titular de crédito igual a R$ 228.312, 22 (duzentos e vinte e oito mil, trezentos e doze reais e vinte e dois centavos), detivado da falta de pagamento do preço ajustado para quotas sociais da Reino dos Alimentos Ltda, que foram alienadas para a ré. Requereu a expedição de mandado para pagamento do referido valor, sob pena de constituição de um título executivo judicial de pleno direito (fls. 01/03). Citada, a ré opôs embargos monitórios (fls. 123/128, nos quais, em síntese, sustentou que o valor ajustado pelas quotas sociais foi devidamente pago e o autor ajuizou a presente demanda quanto transcorridos 5 (cinco) anos da cessão das quotas em apreço. Propôs que pretensão foi atingida pela prescrição extintiva, por aplicação do artigo 206, §1°, inciso V, alínea "a" do Código Civil de 2002, e que os valores exigidos não possuem lastro no contrato social, na medida em que o valor pactuado foi de R$ 125.000, 00 (cento e vinte e cinco mil reais), de modo que, ainda assim, há um valor excedente de R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais) (fls. 123/128). O autor impugnou os embargos, ocasião em que reiterou as assertivas da exordial (fls. 139/147). Sobreveio a sentença e, irresignado, o autor postula sua reforma. Consoante bem destacado no "decisum”, persiste a falta de interesse de agir, dada a inadequação da pretensão ao procedimento escolhido, eis que o texto dos instrumentos firmados pelas partes não podem servir para o fornecimento de prova escrita sem eficácia de título executivo, não estando documentado, com a clareza e a exatidão necessárias, o dever de pagamento da quantia proposta na peça inaugural, tal como o exigido pelo artigo 700, inciso I do CPC de 2015, mesmo constando que o autor alienava e transferia suas quotas sociais para a ré. A leitura da 6ª Alteração do Contrato Social da Reino dos Alimentos Ltda permite inferir que o autor, titular de 100.000 (cem mil) quotas, no valor de R$ 1, 00 (um real) cada uma, totalizando o equivalente a R$ 100.000, 00 (cem mil reais), vendeu e transferiu uma parcela de seus direitos e obrigações e 50.000 (cinquenta mil) quotas à nova sócia admitida (ré), que passou a ter 50.000 (cinquenta mil) quotas de R$ 1, 00 (um real), cada uma, totalizando assim o equivalente à R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais) (fls. 05/08). Foi, além disso, trazida aos autos, a 7ª Alteração do Contrato Social da Reino dos Alimentos Ltda (fls. 14/17), a partir da qual é possível constatar que o autor se retirou da sociedade e transferiu 125.000 (cento e vinte e cinco mil) quotas sociais de sua titularidade para a ré, pelo preço de R$ 1, 00 (um real) cada uma, totalizando o equivalente a R$ 125.000, 00 (cento e vinte e cinco mil reais), passando a demandada a possuir 250.000 (duzentos e cinquenta mil) quotas sociais, de R$ 1, 00 (um real) cada uma, totalizando o equivalente a R$ 250.000, 00 (duzentos e cinquenta mil reais). O simples teor de referidas cláusulas contratuais, todavia, não possibilita inferir quais as condições efetivamente contratadas, seja quanto ao preço total ajustado, seja quanto à forma de seu pagamento. Ao ser contratada a cessão de quotas sociais, são, normalmente, ajustadas regras negociais específicas e detalhadas, aptas dotar os direitos e os deveres atribuídos a cada uma das partes de exatidão completa; porém, o pleito monitório está fundado nas 6ª e 7ª Alterações do Contrato Social da Reino dos Alimentos Ltda, que não fornecem pormenores da avença, não podendo dar respaldo à existência da dívida proclamada pela parte recorrente, que requer seja promovida uma quantificação meramente lastreada no valor declarado das quotas cedidas, o qual, usualmente, não se equipara ao valor negociado. Há uma séria dúvida quanto ao valor do preço ajustado, estando ausente prova segura e suficiente a permitir o ajuizamento da presente ação monitória. É preciso ressaltar, então, que, numa sociedade limitada, em particular naquelas em que os vínculos jurídicos mantidos pelos sócios entre si e com a pessoa jurídica, estão fundados na pura e simples confiança, a circulação das participações societárias, como ato jurídico complexo, envolve dois diferentes atos singulares. Há um primeiro negócio jurídico de cessão, do qual pode só participar o sócio cedente, quando contrata com terceiro. Há, num segundo estágio, um segundo negócio jurídico de alteração do contrato social, quando, então, é obtida a concordância destes outros sócios quanto ao ingresso do cessionário no quadro social (Duccio Regoli, AA. VV., Diritto Delle Società, 2ª ed, Giuffrè, Milano, 2005, p.70). E, como o enfatizado quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2209984-63.2018.8.26.0000, podem ser, até mesmo inseridos pactos quando celebrado o primeiro destes negócios, o de cessão de quotas sociais, constituindo verdadeira estipulação em favor de terceiro, porquanto sua beneficiária primeira, quase sempre, é a própria sociedade, como ente imaterial, seguindo-se, em alguns poucos casos, obrigações em favor de sócios remanescentes e daqueles interessados na preservação da atividade mantida por esta pessoa jurídica (os chamados “stakeholders”), que não participaram da consecução de qualquer dos dois atos. Na hipótese vertente, contudo, nada foi mencionado sobre o ajuste havido entre as partes que, ao que parece, deve ter sido verbal, indicando o parco relato fornecido clara inadequação, de modo a faltar uma quantificação mínima e a certeza fornecida pelo vencimento, não tendo sido indicada data a partir da qual o pagamento do preço se tornou exigível. A prova escrita exigida para a propositura de uma ação monitória deve ser apta a individualizar credor e devedor, exprimir o conteúdo da obrigação e aparentar sua exigibilidade” (Antônio Carvalho, A Tutela Monitória no CPC/2015, in "Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório”, Coord. Fredie Didier Jr., Juspodium, Salvador, 2015, p.531). E, na espécie, estes requisitos não estão minimamente presentes, tornando inadequado o rito especial adotado na peça inaugural. Tudo somado, a sentença merece ser integralmente mantida, plenamente justificado o decreto de extinção, dada a ausência de interesse de agir, resultante na carência de ação. Corolário do exposto, por aplicação dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC de 2015, mantida a rejeição dos embargos e a procedência da ação monitória, bem como considerado o trabalho desenvolvido em grau recursal são majorados os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora (embargada), para o montante equivalente a 12, 5% (doze e meio por cento) do valor atualizado da causa. Nega-se, por isso, nos termos acima, provimento ao apelo. Fortes Barbosa Relator
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1048735-72.2022.8.26.0100 - Rel. FORTES BARBOSA - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora