Apelação Criminal por Furto Simples — condenação mantida diante da materialidade e autoria comprovadas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoPrincípio da insignificância. Furto de bens de valor inferior, igual ou superior a 10% do salário mínimo.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Rafael Brito de Andrade, condenado por furto simples, que buscava a absolvição com base no princípio da insignificância e na atenuante do arrependimento posterior. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a condenação, uma vez que a materialidade e a autoria do crime estavam devidamente comprovadas, e a aplicação do princípio da insignificância foi considerada inaplicável devido à multirreincidência do réu em delitos patrimoniais. Além disso, a devolução dos bens subtraídos não decorreu de um ato voluntário do apelante, mas sim da ação da polícia, afastando a possibilidade de reconhecimento do arrependimento posterior.
[TJSP - Apelação Criminal - 1500171-16.2024.8.26.0591 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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