Apelação Criminal por tráfico de entorpecentes e dano qualificado — condenação parcial mantida com provimento em parte do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoConcessão de liberdade provisória em crime de tráfico de drogas: impossibilidade de fundamentar apenas na gravidade abstrata do delito.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Alexandre de Jesus Santos, que buscava a absolvição das acusações de dano qualificado ao patrimônio público e tráfico de entorpecentes. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, absolvendo o apelante da imputação de dano qualificado, uma vez que o veículo danificado pertencia a uma empresa privada e não ao patrimônio público, o que exclui a tipicidade do crime. No entanto, a condenação pelo tráfico de entorpecentes foi mantida, pois a materialidade e a autoria estavam devidamente comprovadas por provas documentais e testemunhais, além de a abordagem policial ter sido considerada legal e justificada. O fundamento principal da decisão foi a interpretação da norma penal, que protege o patrimônio público, e a ausência de justa causa para a ação penal referente ao dano qualificado. [TJSP - Apelação Criminal - 1500435-43.2024.8.26.0038 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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