Sobrestamento de ação securitária em razão do Tema Repetitivo nº 1039 do STJ — decisão saneadora mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. DECISÃO SANEADORA MANTIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1039 DO STJ. SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão saneadora em ação de indenização securitária fundada em alegados vícios construtivos. A seguradora agravante sustenta necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1039 do STJ, incompetência da Justiça Estadual, interesse da CEF e da União, ilegitimidade passiva, prescrição, inaplicabilidade do CDC, descabimento da inversão do ônus da prova, necessidade de intervenção de terceiros e insurgência quanto aos honorários periciais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em definir se a controvérsia deve ser sobrestada em razão do Tema Repetitivo nº 1039 do STJ e se as demais teses recursais autorizam, desde logo, a reforma da decisão agravada. III. Razões de Decidir. A discussão relativa ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória securitária em contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação encontra-se submetida ao Tema Repetitivo nº 1039 do STJ, impondo-se o sobrestamento do feito na origem. A suspensão decorre exclusivamente da aderência objetiva entre a controvérsia recursal relativa ao termo inicial da prescrição e a matéria submetida ao precedente repetitivo, sem importar pronunciamento antecipado sobre a ocorrência ou inocorrência da prescrição no caso concreto. As demais teses recursais não comportam acolhimento nesta fase. Não há prova documental idônea e individualizada da alegada vinculação da apólice ao ramo 66 e ao FCVS. A própria contraminuta ressalta que a seguradora não juntou apólice individualizada nem documento apto a demonstrar a natureza pública da cobertura, o que impede, por ora, o acolhimento da tese de incompetência da Justiça Estadual e de intervenção obrigatória da CEF e da União. Igualmente não se reconhecem, neste momento, ilegitimidade passiva, prescrição de plano, afastamento da incidência do CDC, reforma da redistribuição do ônus da prova ou necessidade de denunciação da lide. Quanto aos honorários periciais, a insurgência é prematura, por inexistir fixação definitiva do valor. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para determinar o sobrestamento do processo de origem até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1039 do STJ, mantida, no mais, a decisão agravada. Tese de julgamento: A pendência de julgamento do Tema Repetitivo nº 1039 do STJ impõe o sobrestamento da ação securitária vinculada ao SFH na qual se discute o termo inicial da prescrição, sem que isso autorize, por si só, o acolhimento das teses de incompetência da Justiça Estadual, interesse da CEF, ilegitimidade passiva da seguradora ou reconhecimento imediato da prescrição. Legislação citada: arts. 995, parágrafo único, 1.015, 1.019, I e II, 1.036 e 1.037 do CPC; art. 373, I e II, do CPC; art. 6°, VIII, do CDC. Vistos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Traditio Companhia de Seguros contra a r. decisão proferida nos autos da ação de indenização securitária ajuizada por Vitor Zabalia Murça Pires, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela seguradora e manteve integralmente a decisão saneadora. A demanda de origem versa sobre pedido de indenização securitária por alegados vícios construtivos em imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Na decisão saneadora, o MM. Juízo de origem rejeitou as preliminares arguidas pela requerida, postergou a análise da prescrição para a sentença, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, redistribuiu o ônus da prova em favor do autor e deferiu a realização de prova pericial de engenharia civil. Inconformada, a seguradora sustenta, em síntese, a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1039 do Superior Tribunal de Justiça, a incompetência da Justiça Estadual, a necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal e da União, sua ilegitimidade passiva, a ocorrência de prescrição, a inaplicabilidade do CDC, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a necessidade de denunciação da lide ao agente financeiro e à construtora, além da insurgência quanto aos honorários periciais. Recurso tempestivo. Foi deferido parcialmente o efeito suspensivo, apenas para determinar o sobrestamento do processo de origem. Contraminuta a fls. 61/69 pelo desprovimento integral do recurso.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2097745-38.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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