Inversão do ônus da prova em ação indenizatória não implica transferência automática de custeio de honorários periciais à parte ré
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO SANEADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. DISTINÇÃO ENTRE REGRA DE JULGAMENTO E ADIANTAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL. ART. 95 DO CPC. PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO ENCARGO À PARTE RÉ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto por MRV Engenharia e Participações S/A contra decisão proferida nos autos de ação indenizatória movida por Luiz Fernando Simões, pela qual, em decisão de saneamento, foi deferida a produção de prova pericial de engenharia, determinada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e atribuído à requerida o custeio integral dos honorários periciais. II. Questão em Discussão. A controvérsia consiste em verificar (i) se a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6°, VIII, do CDC, autoriza, por si só, a imposição à fornecedora do dever de antecipar os honorários periciais, (ii) se a disciplina do art. 95 do CPC incide na hipótese em que a perícia foi requerida pela parte autora, e (iii) se a concessão da gratuidade da justiça ao consumidor altera a solução quanto ao adiantamento da despesa pericial. III. Razões de Decidir. A inversão do ônus da prova não se confunde com a obrigação de antecipar despesas processuais, tratando-se de institutos distintos, submetidos a regimes jurídicos próprios. O art. 95 do CPC estabelece que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a prova, ou rateada quando determinada de oficio ou requerida por ambas. No caso concreto, a prova pericial foi requerida pela parte autora, enquanto a ré postulou o julgamento antecipado da lide, de modo que não se mostra juridicamente admissível transferir automaticamente à agravante o custeio integral da perícia apenas em razão da inversão do ônus probatório. A hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, bem como a concessão da gratuidade da justiça, não afastam a incidência da disciplina legal específica, devendo a viabilização da prova técnica observar o regime jurídico próprio, sem deslocamento indevido do encargo à parte adversa. IV. Dispositivo e Tese. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não implica transferência automática à parte adversa da obrigação de antecipar honorários periciais, a qual se submete à disciplina específica do art. 95 do CPC, ainda que o consumidor seja beneficiário da gratuidade da justiça. Legislação citada: art. 6°, VIII, do CDC; art. 95 do CPC; art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Jurisprudência citada: Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp n. 202.815/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 02/02/2016, DJe 16/02/2016. Vistos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MRV Engenharia e Participações S/A contra a r. decisão proferida nos autos da ação indenizatória movida por Luiz Fernando Simões, a qual, em decisão de saneamento, deferiu a produção de prova pericial de engenharia, determinou a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e atribuiu à requerida o custeio integral dos honorários periciais. Sustenta a agravante, em síntese, que a prova técnica foi requerida exclusivamente pela parte autora, ao passo que a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, razão pela qual o adiantamento da remuneração do perito deve observar a regra do art. 95 do Código de Processo Civil. Afirma não ser possível transferir à fornecedora, apenas em razão da inversão do ônus probatório, a obrigação de antecipar despesa processual que a lei disciplina especificamente. Aduz, ainda, que o agravado é beneficiário da gratuidade da justiça, de modo que o custeio da prova deve observar o regime jurídico próprio. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Efeito suspensivo deferido e apresentação de contraminuta às fls. 357/360.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2085294-78.2026.8.26.0000 - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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