Embargos de declaração rejeitados em apelação cível — preclusão consumativa e decadência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos contra um acórdão que anulou uma sentença e afastou o reconhecimento da decadência, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. A embargante alegou omissões quanto à natureza de ordem pública da prescrição e decadência, além de não ter havido apreciação de outras teses defensivas. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que a questão da decadência já havia sido apreciada e que a preclusão consumativa se aplicava, mesmo em matérias de ordem pública. O acórdão foi considerado claro e suficiente, não havendo vícios que justificassem a rediscussão do mérito.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1054022-79.2023.8.26.0100 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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