Gratuidade da justiça abrange expedição de ofício para certidão de usucapião

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Assunto Assistência judiciária gratuita. Discussão acerca da viabilidade da concessão de ofício.

Ementa

Resumo Jurídico
– INVENTÁRIO – Decisão que indeferiu pleito de extensão da assistência judiciária ao registro do formal de partilha – Inconformismo – Acolhimento – Conforme observado por esta Turma Julgadora no anterior recurso que concedeu a gratuidade dos agravantes, o benefício é integral e também se estende às custas devidas em razão da obtenção de certidões ou informes junto a órgãos públicos e também à expedição do formal de partilha – Inteligência do artigo 9º da Lei 1.060/50 e artigo 98, § 1º, inciso IX, do CPC – Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097347-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) Eventual alegação de que a providência requerida extrapolaria os limites da atuação jurisdicional não merece acolhimento, pois a expedição de ofício judicial, em hipóteses como a presente, não representa atividade substitutiva da atuação da parte, mas simples mecanismo de viabilização da própria efetividade da tutela jurisdicional. Cumpre apenas consignar que a gratuidade da justiça abrange os emolumentos devidos aos serviços notariais e registrais necessários à efetivação do julgado, não alcançando eventuais tributos incidentes sobre o ato, os quais permanecem submetidos ao regime jurídico próprio. Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a r. decisão agravada e determinar a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, para fornecimento da certidão de propriedade com negativa de ônus necessária ao cumprimento da exigência registral formulada nos autos originários, observada a gratuidade da justiça deferida ao agravante quanto aos emolumentos devidos ao ato. É como se vota. OLAVO PAULA LEITE ROCHA Relator [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2129387-29.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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