Afastamento da representação processual do espólio pelo inventariante — provimento do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO DE AÇÃO MONITÓRIA. ESPÓLIO. INVENTARIANTE. DECISÃO QUE AFASTOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE, AO FUNDAMENTO DE CONFLITO DE INTERESSES, E LIMITOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRAMINUTA QUE ARGUI DESERÇÃO E DEFENDE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO IMEDIATO DA DESERÇÃO, NO ESTADO ATUAL DOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO QUE, EM REGRA, COMPETE AO INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE DE AFASTAMENTO AUTOMÁTICO DA LEGITIMAÇÃO COM BASE EM CONFLITO MERAMENTE PRESUMIDO. MERA COINCIDÊNCIA SUBJETIVA DE POSIÇÕES PROCESSUAIS QUE NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA SUPRIMIR A REPRESENTAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. LIMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE À VERBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 HONORÁRIA QUE, NO CASO, NÃO SE JUSTIFICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença originado de ação monitória, que afastou a representação processual do espólio pelo inventariante, ao fundamento de conflito de interesses, e determinou o prosseguimento do feito exclusivamente para cobrança de honorários advocatícios. II. Questão em discussão. Saber se era cabível impedir, de plano, a atuação do inventariante em nome do espólio, apenas porque também figura no polo passivo do cumprimento de sentença, bem como restringir o prosseguimento do feito exclusivamente à cobrança de honorários advocatícios. III. Razões de decidir. A preliminar de deserção não prospera, pois a gratuidade deferida nos autos originários não foi revogada expressamente, inexistindo, no estado atual, base suficiente para o não conhecimento do recurso. A representação do espólio pelo inventariante decorre da lei e não pode ser afastada automaticamente por conflito de interesses apenas presumido. A mera coincidência subjetiva de posições processuais, sem demonstração concreta de atuação lesiva ao acervo hereditário e sem adoção das medidas processuais próprias eventualmente cabíveis, não basta para suprimir a legitimação legal. Igualmente, não se mostra adequada a limitação do cumprimento de sentença exclusivamente à cobrança de honorários advocatícios, porquanto tal providência restringe de modo relevante a marcha executiva sem fundamento processual concreto e idôneo. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 PROVIDO. Tese de julgamento: em regra, a representação processual do espólio compete ao inventariante, não se admitindo seu afastamento automático com base em conflito de interesses meramente presumido; igualmente, não se justifica a limitação do cumprimento de sentença exclusivamente à cobrança de honorários advocatícios sem fundamento processual concreto e idôneo. Legislação citada: arts. 75, VII, 618, I, 995, parágrafo único, 1.015, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil. Vistos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Espólio de Itys Jairo de Andrade Lima contra a r. decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença originado de ação monitória, que indeferiu o pedido formulado pelo ora agravante, afastou a representação processual do espólio pelo inventariante e determinou o prosseguimento do feito exclusivamente para a cobrança de honorários advocatícios. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão recorrida indevidamente afastou a legitimidade do inventariante para representar o espólio em juízo, embora tal atribuição decorra de previsão legal expressa; que inexiste conflito de interesses apto a justificar, de plano, a vedação de sua atuação; que houve indevida limitação do cumprimento de sentença à cobrança de honorários advocatícios; e que o feito deve prosseguir regularmente, com apreciação dos requerimentos executivos formulados. Recurso tempestivo. Foi deferido o efeito se de meio juridicamente adequado para sua representação processual. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2093401-14.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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