Responsabilidade da CDHU por vícios construtivos em moradia — Agravo de Instrumento não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça decidiu em agravo de instrumento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU) é considerada fornecedora no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, mesmo sendo uma empresa pública sem fins lucrativos. A decisão rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da CDHU e indeferiu o pedido de denunciação da lide à construtora responsável pela obra, argumentando que tal medida prejudicaria os consumidores e retardaria o processo. Assim, o recurso foi negado, mantendo-se a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos da obra.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2054640-11.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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