Embargos de declaração em ação de cobrança de taxas associativas — rejeição por ausência de vícios no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos pela Associação dos Proprietários das Chácaras São Marcelo contra acórdão que julgou improcedente a ação de cobrança de taxas associativas, alegando omissão e contradição na decisão. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não houve vícios no acórdão, que já havia apreciado a questão da eficácia do contrato-padrão registrado e a natureza da obrigação associativa, concluindo que a mera referência ao contrato não era suficiente para legitimar a cobrança devido à falta de publicidade registral adequada. A decisão reafirmou que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa, mas apenas para sanar obscuridades ou contradições, o que não se verificou no caso em questão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000894-34.2023.8.26.0363 - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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