Fornecimento de medicamento pelo Município e Estado — Agravo não conhecido por incompetência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data27/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo
AssuntoAtendimento pelo Sistema único de Saúde (SUS). Fornecimento de medicamento ou disponibilização de Tratamento. Prescrição exarada por médico particular.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de tutela de urgência que determinou ao Município e ao Estado o fornecimento do medicamento Leponex 100mg ao autor, sob pena de multa. O agravante argumentou que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento é da União e que o uso de genéricos seria suficiente e seguro. A decisão do tribunal foi pelo não conhecimento do agravo, com a determinação de remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública, fundamentando-se na competência estabelecida pela legislação pertinente aos Juizados Especiais.
[TJSP - Agravo - Agravo nº 2157960-77.2026 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 27/06/2026]
Decisão Completa
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