Fornecimento de medicamento pelo Município e Estado — Agravo não conhecido por incompetência

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data27/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo
AssuntoAtendimento pelo Sistema único de Saúde (SUS). Fornecimento de medicamento ou disponibilização de Tratamento. Prescrição exarada por médico particular.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de tutela de urgência que determinou ao Município e ao Estado o fornecimento do medicamento Leponex 100mg ao autor, sob pena de multa. O agravante argumentou que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento é da União e que o uso de genéricos seria suficiente e seguro. A decisão do tribunal foi pelo não conhecimento do agravo, com a determinação de remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública, fundamentando-se na competência estabelecida pela legislação pertinente aos Juizados Especiais. [TJSP - Agravo - Agravo nº 2157960-77.2026 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 27/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Fornecimento de medicamento pelo Município e… — TJSP