Habeas corpus para adequação das condições de cumprimento de pena no regime semiaberto — ordem não conhecida por inadequação da via eleita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data27/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado em favor de Rodrigo Alexandre Valadão, visando a adequação das condições de cumprimento de pena no regime semiaberto, especialmente quanto ao direito ao trabalho externo e a contestação do recolhimento prévio em comarcas distantes. A decisão não conheceu da ordem, fundamentando que a matéria discutida não se adequa à via do habeas corpus, pois envolve questões administrativas e de execução penal que não configuram ilegalidade ou abuso de poder. Assim, a competência para autorizar o trabalho externo e definir a unidade prisional é do Diretor do estabelecimento, não havendo ato judicial que justifique a impetração do writ. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - 2160902-82.2026.8.26.0000 - julgado em 27/06/2026]

Decisão Completa

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