Agravo de Instrumento — Inadmissibilidade por ausência de decisão interlocutória sobre excesso de execução de honorários advocatícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data27/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A contra uma decisão interlocutória que teria rejeitado a impugnação ao cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios. A operadora alegou excesso de execução e questionou a aplicação de juros moratórios, pleiteando a adequação do valor exequendo. Contudo, o relator decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que não houve decisão interlocutória resolutiva por parte do juízo de primeiro grau, caracterizando a inadmissibilidade do agravo por ausência de ato gerador de gravame que justificasse a via recursal. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2160419-52.2026.8.26.0000 - julgado em 27/06/2026]

Decisão Completa

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