Embargos de declaração em plano de saúde coletivo — rejeição por ausência de vícios e tentativa de rediscussão do mérito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data27/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração opostos pela Sul América Companhia de Seguro Saúde, que buscava a revisão de um acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a decisão que declarou abusivos os reajustes aplicados em um plano de saúde coletivo por adesão. A embargante alegou omissões na análise da documentação probatória e falta de fundamentação em relação à liberdade contratual e jurisprudência, buscando o prequestionamento da matéria para acesso às instâncias superiores. O tribunal, no entanto, rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios de omissão, contradição ou obscuridade, e que o acórdão anterior havia enfrentado a questão de forma exauriente, destacando que a embargante não cumpriu seu ônus probatório conforme o Código de Processo Civil. Além disso, o tribunal considerou que as alegações da embargante eram tentativas de rediscussão do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1058367-30.2019.8.26.0100 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 27/06/2026]
Decisão Completa
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