Embargos de declaração em apelação cível — rejeição por ausência de vícios e possibilidade de prequestionamento fictício
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data27/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração opostos pela Notre Dame Intermédica Saúde S/A, que alegou omissão em acórdão anterior que negou provimento ao seu recurso de Apelação, buscando prequestionamento de dispositivos legais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia vícios de obscuridade, contradição ou omissão, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os pontos necessários e a fundamentação foi suficiente. Além disso, foi aplicado o prequestionamento ficto, conforme o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, dispensando a menção expressa a cada dispositivo legal invocado.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003568-86.2023.8.26.0006 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 27/06/2026]
Decisão Completa
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