Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel quitado por financiamento garantido por alienação fiduciária — provimento dos recursos das rés e improcedência da ação dos autores
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a possibilidade de rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel quitado por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária. O Tribunal decidiu dar provimento aos recursos das rés, reformando a sentença anterior que havia declarado a rescisão do contrato e determinado a restituição de 80% do valor pago pelos autores, julgando a ação improcedente. O fundamento principal da decisão foi a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de rescisão de contratos quitados sob a legislação específica da Lei nº 10.931/2004, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e reconhecendo a validade da quitação do contrato de compra e venda.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1050202-81.2025.8.26.0100 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora