Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem sem manifestação formal do falecido — recurso negado

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCoexistência da paternidade socioafetiva com a paternidade biológica. Multiparentalidade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem, onde o autor buscava a inclusão do nome do pai socioafetivo em seu registro de nascimento, substituindo o nome do pai biológico. O Tribunal negou provimento ao recurso do corréu, que argumentava a impossibilidade de tal reconhecimento sem manifestação formal do falecido e alegava caráter patrimonial da ação. A decisão fundamentou-se na possibilidade de reconhecimento da filiação socioafetiva com base na posse do estado de filho, ressaltando que a ausência de manifestação formal do falecido não impede o reconhecimento, desde que comprovada a relação de afeto e convivência, conforme preceitos do Código Civil e jurisprudência pertinente. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002341-73.2022.8.26.0272 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Reconhecimento de paternidade socioafetiva… — TJSP