Embargos de declaração cível — erro material na concessão de efeito suspensivo não reconhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data27/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram interpostos contra uma decisão que concedeu efeito suspensivo a um agravo de instrumento, com a alegação de erro material na premissa utilizada para tal concessão. Os embargantes sustentaram que os exequentes foram regularmente intimados e apresentaram manifestação, o que teria sido omitido pelos agravantes. A decisão rejeitou os embargos, afirmando que a análise realizada na decisão anterior foi adequada e que as questões levantadas envolvem o mérito do recurso, que será apreciado no julgamento do agravo de instrumento, mantendo a proteção dos direitos de ambas as partes neste momento. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2154861-02.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 27/06/2026]

Decisão Completa

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