Agravo de Instrumento — indeferido o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por prevenção

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data27/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o objetivo de incluir Teddy Lansac Moraes no polo passivo da execução. A decisão não foi conhecida pela Câmara, pois já havia um agravo de instrumento anterior, relacionado à mesma decisão, que foi julgado pela 28ª Câmara de Direito Privado, tornando-a preventa para a apreciação do caso. Assim, o recurso foi redistribuído ao Desembargador relator do agravo anterior. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2058823-25.2026.8.26.0000 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 27/06/2026]

Decisão Completa

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