Intempestividade de agravo de instrumento em execução provisória de plano de saúde — recurso não conhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EXECUÇÃO PROVISÓRIA. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a determinação de aguardar o trânsito em julgado na ação principal para constrição de ativos financeiros da executada. Exequente alega necessidade de constrição para custeio de tratamento de saúde e requer condenação por litigância de má-fé, suspensão de comercialização de novos planos de saúde e majoração das astreintes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na intempestividade do recurso interposto, uma vez que o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal. III. Razões de Decidir: O recurso não comporta conhecimento devido à sua intempestividade, pois foi interposto após o prazo recursal iniciado com a ciência da decisão original. Pedidos de reconsideração não interrompem nem suspendem o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ. Recurso não conhecido. STP * 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão exarada da decisão de fls. 915 (numeração originária) que, nos autos da execução provisória, que manteve a decisão anterior que determinou que o pleito de constrição de ativos financeiros da executada deve aguardar o trânsito em julgado na ação principal. Inconformada, insurge-se a exequente, alegando, em linhas gerais, que, restando comprovada a recalcitrância da ré no cumprimento da tutela deferida, revela- se imperiosa a constrição dos valores necessários para o custeio do tratamento de saúde do exequente. Requer, ainda, a condenação da executada por litigância de má-fé e a suspensão de comercialização de novos planos de saúde, além da majoração das astreintes. Dispensada a intimação da parte contrária. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2161303-81.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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