Incompetência do juízo de origem em mandado de segurança contra ato da Coordenadora da Vigilância Sanitária Municipal de Riolândia — recurso prejudicado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data27/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à incompetência do juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo para processar o mandado de segurança impetrado contra ato da Coordenadora da Vigilância Sanitária Municipal de Riolândia. O tribunal decidiu reconhecer a incompetência do juízo de origem e determinar a remessa dos autos ao juízo competente da Comarca de Paulo de Faria/SP, preservando a eficácia dos atos já praticados até que o novo juízo se pronuncie. O fundamento principal da decisão é que a competência para processar mandado de segurança é definida pela sede funcional da autoridade coatora, não podendo ser escolhida livremente pela parte impetrante.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2101818-53.2026.8.26.0000 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 27/06/2026]
Decisão Completa
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