Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em homicídio culposo na direção de veículo automotor — extinção da punibilidade declarada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data27/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Criminal
AssuntoExtinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação criminal interposta pela defesa de Britt Bloom Inácio, condenada por homicídio culposo na direção de veículo automotor, que buscava a absolvição ou a redução da pena. O Tribunal decidiu reconhecer a extinção da punibilidade da apelante em razão da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o prazo prescricional de oito anos, conforme o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, havia transcorrido desde a publicação da sentença condenatória em 02/04/2018. Assim, a análise do mérito do recurso foi considerada prejudicada, e a punibilidade foi declarada extinta com base nos artigos 107, inciso IV, e 110, § 1º, do Código Penal.
[TJSP - Apelação Criminal - 0008417-90.2011.8.26.0604 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 27/06/2026]
Decisão Completa
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