Habeas corpus visando a desconstituição de condenação por tráfico de drogas — ordem denegada por não cabimento

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERMANN HERSCHANDER
Data27/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Assuntonulidade do trânsito em julgado não reconhecida

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata de um habeas corpus impetrado em favor de Wendel Bernardo da Silva, condenado por tráfico de drogas, que busca a desconstituição da condenação. O Tribunal denegou a ordem, fundamentando que, com a condenação transitada em julgado, a revisão da decisão deve ser feita por meio de ação de revisão criminal, e não por habeas corpus, exceto em casos de flagrante nulidade, o que não se verifica no presente caso. A Corte ressaltou que as alegações de nulidade e a análise de provas exigem um exame mais aprofundado, inadequado para o rito sumaríssimo do habeas corpus. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2128482-24.2026.8.26.0000 - Rel. HERMANN HERSCHANDER - julgado em 27/06/2026]

Decisão Completa

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