Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem para desconstituição da prisão preventiva por indícios de tráfico de drogas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERMANN HERSCHANDER
Data27/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva - indícios de autoria delitiva

Ementa

Resumo Jurídico
: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(STF, HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020). Importa considerar que condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não obstam a segregação cautelar, uma vez presentes os requisitos para a prisão preventiva (STF, AgRg no HC n° 127.486, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 05.05.2015, DJ de 18/05/2015; HC nº 96.182, relator Ministro Menezes Direito, julgado em 02.12.2018, DJ de 20/03/2009; STJ, AgRg no HC n. 960.223/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025; AgRg no HC n° 696.334/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021, HC n° 472.912/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 17/12/2019, entre outros). E os elementos trazidos aos autos não autorizam, neste momento, um juízo prospectivo no sentido da desproporcionalidade da custódia ante a provável sanção a ser imposta no caso de eventual condenação. Não é o caso, neste passo, de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares (artigo 319, do Código de Processo Penal). 4. Anote-se que a decisão judicial se encontra fundamentada, com referência a circunstâncias específicas da causa (fls. 36/39 dos autos de origem), de sorte que não veio calcada apenas na gravedade em abstrato dos delitos. Remarque-se que a decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva não reclama fundamentação exaustiva, bastando uma análise sucinta dos requisitos que dão ensejo à segregação cautelar (STF, HC n° 220.826 ED-AgR, relator Ministro Roberto Barroso, j. 19/12/2022, DJe 06/02/2023; HC n° 128.684 AgR, relatora Ministra Rosa Weber, j. 05/10/2018, DJe 16/10/2018; RHC n° 89.972-2, relatora Ministra Cármen Lúcia, j. 22/05/2007, DJ 29/06/2007; HC n° 86.605, relator Ministro Gilmar Mendes, j. 14/06/2006, DJ 10/03/2006; STJ, AgRg no RHC n. 186.833/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 17/4/2024; HC n. 154.164/RJ, relator Ministro Felix TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 4/10/2010). 5. Enfim, não configurado, na espécie, um quadro de constrangimento ilegal. 6. Ante o exposto, denego a ordem. LAERTE MARRONE Relator [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 3007699-83.2026.8.26.0000 - Rel. HERMANN HERSCHANDER - julgado em 27/06/2026]

Decisão Completa

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