Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem de liberdade em razão de indícios de tráfico de drogas e reiteração delitiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data27/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020). Importa considerar que condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não obstam a segregação cautelar, uma vez presentes os requisitos para a prisão preventiva (STF, AgRg no HC n° 127.486, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 05.05.2015, DJ de 18/05/2015; HC nº 96.182, relator Ministro Menezes Direito, julgado em 02.12.2018, DJ de 20/03/2009; STJ, AgRg no HC n. 960.223/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025; AgRg no HC n° 696.334/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021, HC n° 472.912/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 17/12/2019, entre outros). Além disso, como mais um dado a assentar a custódia cautelar, consta que o paciente Pedro Henrique da Silva Abidias, responde a outros processos e praticou atos infracionais (fls. 68/70 dos autos de origem), a denotar um quadro de reiteração na prática de ilícitos penais. Cenário a indicar personalidade voltada para o crime, de sorte que a custódia cautelar é necessária para a garantia da ordem pública. O panorama aponta que, em liberdade, existe uma significativa probabilidade de que a paciente volte a delinquir. Deveras, conforme leciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI, a reiteração na prática criminosa “é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, justificador da decretação da prisão preventiva”. De fato, a reiteração criminosa (reincidência, maus antecedentes, processos e inquérito em andamento) justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública (STJ, AgRg no HC n° 777.580/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgRg no HC n° 777.587/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023; AgRg no RHC n. STP 175.527/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). Impende considerar, ainda, que a prática de ato infracional, embora não possa ser utilizada na dosimetria da pena, constitui circunstância apta a ser considerada para justificar a prisão preventiva visando a garantia da ordem pública (STJ, AgRg no RHC n. 209.543/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025; AgRg no HC n. 929.785/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025; AgRg no PExt no HC n° 777.665/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022; HC n° 13.575/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 1/12/2017; RHC n. 60.213/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 3/9/2015). E os elementos trazidos aos autos não autorizam, neste momento, um juízo prospectivo no sentido da desproporcionalidade da custódia ante a provável sanção a ser imposta no caso de eventual condenação. Não é o caso, neste passo, de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares (artigo 319, do Código de Processo Penal). 5. Anote-se que a decisão judicial se encontra fundamentada, com referência a circunstâncias específicas da causa (fls. 73/75 dos autos de origem)
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2138172-77.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 27/06/2026]
Decisão Completa
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