Embargos de declaração em processo criminal — rejeição por ausência de vícios e manutenção da decisão de indeferimento de restituição de bens apreendidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERMANN HERSCHANDER
Data27/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Anderson de Oliveira, que alegou omissão e contradição em acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos em um processo por tráfico de drogas. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não foram configurados os vícios alegados, uma vez que as questões levantadas já haviam sido abordadas no acórdão anterior e a juntada de novos documentos não justificava o reexame da matéria. O acórdão destacou que a possibilidade de confisco dos bens deveria ser analisada em recurso de apelação já interposto, e que embargos de declaração não são o meio adequado para reavaliar provas ou decisões já proferidas. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 0031791-60.2025.8.26.0050 - Rel. HERMANN HERSCHANDER - julgado em 27/06/2026]

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