Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios e rediscussão de matéria já decidida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data27/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Maria Rodrigues de Souza, que buscava rediscutir matéria já apreciada em acórdão anterior, alegando omissões e cerceamento de defesa. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios que justificassem sua interposição, uma vez que as questões foram devidamente examinadas e decididas no acórdão embargado. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não se prestam a reexaminar questões já decididas, e a ausência de menção a todos os dispositivos legais invocados não caracteriza omissão, pois o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1006007-45.2025.8.26.0606 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 27/06/2026]

Decisão Completa

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    Embargos de declaração rejeitados por ausência… — TJSP