Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos — responsabilidade objetiva da concessionária confirmada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data27/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoNatureza jurídica da responsabilidade da concessionária ou permissionária de serviço público. Acidente de trânsito. Animal na pista.

Ementa

Resumo Jurídico
: Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Exegese dos artigos 37, § 6º, da CF e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Ação procedente - Recurso provido. [TJSP - Apelação Cível - 1000082-43.2025.8.26.0291 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 27/06/2026]

Decisão Completa

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    Ação regressiva de ressarcimento de danos… — TJSP