Ação regressiva de ressarcimento de danos por oscilações na rede elétrica — responsabilidade objetiva da concessionária reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data27/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoNatureza jurídica da responsabilidade da concessionária ou permissionária de serviço público. Acidente de trânsito. Animal na pista.
Ementa
Resumo Jurídico
: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO GARANTIDA POR APÓLICE DE SEGURO CONDOMINIAL CONTRA DANOS ELÉTRICOS - PREJUÍZOS OCASIONADOS POR OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ADMINISTRADA PELA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CULPA - EXEGESE DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CF E 14 DO CDC - DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - REPARAÇÃO DEVIDA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.
[TJSP - Apelação Cível - 1008346-16.2025.8.26.0011 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 27/06/2026]
Decisão Completa
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