Desativação de conta virtual sem justificativa idônea — indenização por danos morais devida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data27/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoArmazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet. Empresa com sede no estrangeiro. Legislação aplicável.
Ementa
Resumo Jurídico
: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA COM EFEITO "EX NUNC" - DESATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO RECONHECIDA - INSTRUMENTO UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - DANOS MORAIS DEVIDOS - AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE - APELO PROVIDO.
[TJSP - Apelação Cível - 1175106-13.2024.8.26.0100 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 27/06/2026]
Decisão Completa
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