Maus-tratos e violência doméstica contra adolescente — condenação mantida por abuso dos meios de correção
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data27/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoAplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Relações entre namorados.
Ementa
Resumo Jurídico
A apelação criminal interposta por Paola Leone visava a absolvição da condenação por maus-tratos à sua filha adolescente, alegando insuficiência de provas e atipicidade da conduta, sustentando que as agressões foram um exercício regular do poder disciplinar. O Tribunal, no entanto, negou provimento ao recurso, mantendo a condenação, ao considerar que as provas, incluindo o laudo de lesão corporal e o depoimento da vítima, demonstraram a autoria e a materialidade do delito. O acórdão destacou que o uso de violência física como método educativo ultrapassa os limites do poder familiar e caracteriza abuso, evidenciando a exposição da menor a perigo à sua saúde, o que configura o crime de maus-tratos previsto no artigo 136 do Código Penal.
[TJSP - Apelação Criminal - 1501141-15.2024.8.26.0462 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 27/06/2026]
Decisão Completa
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