Sonegação de ICMS e ausência de dolo específico — absolvição mantida por insuficiência probatória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data27/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoCrime contra a ordem tributária. Não recolhimento do tributo. Elemento subjetivo. Interpretação do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à acusação de crime contra a ordem tributária, especificamente a suposta sonegação de ICMS por parte do réu, que atuava como sócio e administrador de uma empresa. O Tribunal de Justiça decidiu por manter a absolvição do réu, negando provimento ao recurso do Ministério Público, com base na insuficiência de provas que demonstrassem o dolo específico de fraudar o Fisco. O fundamento principal da decisão foi a ausência de evidências concretas que comprovassem a intenção fraudulenta do acusado, além de considerar a boa-fé do contribuinte, uma vez que a empresa fornecedora mantinha situação cadastral ativa durante o período das operações comerciais.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1504601-09.2023.8.26.0506 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 27/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora