Porte ilegal de arma de fogo e uso de documento falso — recurso de apelação desprovido por suficiência probatória

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data27/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoCaracterização do crime de posse/porte ilegal de arma de fogo ou munição. Relevância da comprovação do potencial lesivo dos artefatos.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Renato Júnior Souza dos Santos contra sentença que julgou procedente a ação penal para condená-lo pela prática dos crimes previstos no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 e no artigo 304 c. c. artigo 297, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa. A Defesa pleiteia a absolvição quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito por insuficiência probatória e, em relação ao crime de uso de documento falso, sustenta a ocorrência de falsificação grosseira e crime impossível. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; e (ii) estabelecer se o documento apresentado pelo acusado configura falsificação grosseira apta a afastar a tipicidade do crime de uso de documento falso, por incidência do artigo 17 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os depoimentos dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório, revelam-se firmes, coerentes e harmônicos ao afirmar que a arma de fogo foi localizada na cintura do acusado durante abordagem policial. A palavra dos agentes públicos possui eficácia probatória quando corroborada pelos demais elementos dos autos, inexistindo demonstração concreta de animosidade ou motivo para imputação falsa ao réu. A ausência de juntada integral das imagens das câmeras corporais não compromete a validade da prova oral judicializada nem afasta a comprovação da autoria delitiva. A testemunha Matheus apresentou versões contraditórias ao longo da persecução penal, circunstância que fragiliza sua credibilidade e impede a prevalência de seu relato sobre a narrativa uniforme dos policiais militares. A alegação defensiva de intimidação policial na audiência de custódia não encontra respaldo probatório mínimo e não gera dúvida razoável apta a justificar absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. O crime de uso de documento falso não exige falsificação sofisticada, bastando que o documento possua potencialidade lesiva e aptidão concreta para induzir terceiros em erro. O acusado apresentou documento falso com o propósito de ocultar sua verdadeira identidade e evitar o cumprimento de mandado de prisão, circunstância que evidencia o dolo e a idoneidade do meio empregado. A posterior descoberta da falsidade documental mediante consulta em sistema policial e reconhecimento facial não caracteriza falsificação grosseira nem configura hipótese de absoluta ineficácia do meio, afastando a incidência do artigo 17 do Código Penal. A pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal para ambos os delitos, sendo inviável a redução aquém do piso em razão da atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 231 do STJ. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado diante do quantum da pena aplicada e das circunstâncias concretas do caso, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os depoimentos de policiais militares, quando coerentes, harmônicos e submetidos ao contraditório judicial, constituem prova idônea para fundamentar condenação criminal. A ausência de gravação integral das câmeras corporais não invalida a prova oral produzida em juízo nem impede o reconhecimento da autoria delitiva. O crime de uso de documento falso configura-se quando o documento possui aptidão concreta para induzir terceiros em erro, ainda que a falsidade seja posteriormente constatada. O reconhecimento do crime impossível por falsificação grosseira exige absoluta ineficácia do meio empregado, não caracterizada quando o documento apresenta potencialidade lesiva mínima. A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 16, caput; CP, arts. 17, 33, §§ 2º e 3º, 69, 297 e 304; STJ, Súmula 231. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n° 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC n° 436.168/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.03.2018, DJe 02.04.2018. Trata-se de recurso de apelação interposto por Renato Júnior Souza dos Santos em face da r. sentença de fls. 227/232, cujo [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500498-44.2025.8.26.0455 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 27/06/2026]

Decisão Completa

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