Descumprimento de medida protetiva e ameaça em contexto de violência doméstica — recurso de apelação criminal desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data27/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoAnálise da tipicidade da conduta. Descumprimento de medida protetiva.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por ALISON WILLIAM SBARDELINI contra sentença que julgou procedente a ação penal para condená-lo pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no art. 147, §1°, do Código Penal, em concurso material, à pena total de 2 anos de reclusão e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, sustenta a atipicidade da conduta relativa ao descumprimento de medida protetiva em razão de suposto consentimento da vítima e, subsidiariamente, requer a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a prática dos delitos de ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência; e (ii) estabelecer se a pena aplicada comporta redução ou substituição por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, registros de mensagens, áudio juntado aos autos, decisão concessiva de medidas protetivas e prova oral produzida sob o contraditório. A autoria delitiva foi demonstrada pelos depoimentos firmes e coerentes da vítima, corroborados pelas declarações dos policiais civis e das testemunhas ouvidas em juízo. A vítima relatou que o réu, ciente das medidas protetivas vigentes, compareceu à sua residência, exigiu dinheiro, proferiu ameaças de morte e causou temor concreto, obrigando-a a buscar abrigo na casa de familiares. Os policiais civis confirmaram que localizaram o réu no interior da residência da vítima, apesar da proibição judicial de aproximação e contato. As testemunhas presenciais relataram comportamento agressivo e reiterado do réu, inclusive ameaças de morte dirigidas à vítima e atos de perturbação e violência praticados sob efeito de álcool e drogas. O interrogatório judicial do acusado não infirmou a acusação, pois ele afirmou não se recordar dos fatos em razão do uso de medicamentos, sem apresentar versão alternativa plausível. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes de violência doméstica, sobretudo quando coerente e harmônica com os demais elementos constantes dos autos. As ameaças proferidas revelaram-se idôneas e aptas a incutir medo e perturbação na vítima, circunstância evidenciada pelo acionamento da polícia e pelo registro formal da ocorrência. A dosimetria da pena observou os critérios legais de proporcionalidade e fundamentação idônea, com fixação da pena-base no mínimo legal e estabelecimento do regime inicial aberto. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se inviável em razão da natureza dos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dos arts. 7º, II, e 17 da Lei nº 11.340/2006 e da Súmula 588 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada pelos demais elementos probatórios, possui especial relevância nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Configura o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 o comparecimento do agente à residência da vítima em descumprimento de medida protetiva judicialmente imposta. A ameaça é típica quando idônea a incutir temor concreto na vítima, ainda que praticada sem testemunha presencial direta. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, arts. 7º, II, 17 e 24-A; Código Penal, arts. 69 e 147, §1°; Código de Processo Penal, art. 599. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.206.639/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.285.584/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.08.2023; STJ, AgRg no HC nº 870.190/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2024; Súmula 588 do STJ. Trata-se de recurso de apelação interposto por ALISON WILLIAM SBARDELINI em face da r. sentença de fls. 250/258, cujo
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500265-62.2025.8.26.0062 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 27/06/2026]
Decisão Completa
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