Tráfico de drogas — recurso de apelação desprovido por insuficiência probatória e impossibilidade de desclassificação para uso pessoal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data27/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoMaterialidade do delito de tráfico: imprescindibilidade ou não do laudo toxicológico.
Ementa
Resumo Jurídico
A apelação criminal interposta por Jheenifer Auane Norato de Camargo questiona a condenação por tráfico de drogas, com base na alegação de insuficiência probatória e pedido de desclassificação para uso pessoal. O Tribunal negou provimento ao recurso, confirmando a condenação, pois a materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos de agentes públicos e evidências coletadas durante a abordagem, que indicavam a prática de tráfico, não sendo suficiente a alegação de que a ré era usuária de drogas para afastar a tipificação do crime. O acórdão reafirma que a condição de usuária não exclui a possibilidade de tráfico e que a quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas evidenciam a intenção de comercialização.
[TJSP - Apelação Criminal - 1516542-78.2025.8.26.0378 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 27/06/2026]
Decisão Completa
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